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Projeto:   PL 674   26/12/2018  (ver documento)
Processo:   01-674/2018
Justificativa:   ver documento JPL0674-2018
Promovente:   Ricardo Teixeira
Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS VEÍCULOS AUTORIZADOS A TRAFEGAREM NAS FAIXAS EXCLUSIVAS E CORREDORES DE ÔNIBUS UTILZAREM O FAROL BAIXO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ACIDENTE DE TRANSITO / AUTORIZACAO / CIRCULACAO / CORREDOR DE ONIBUS / DIA / EXCLUSIVIDADE / FAIXA DE TRANSITO / FAROL DE VEICULO / HORARIO / NOITE / OBRIGATORIEDADE / PREVENCAO / TRAFEGO / UTILIZACAO / VEICULOS
Pareceres:   ver documento JUST1265-2019
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 26/12/2018  Encaminhado em 18/03/2019
PROC-CMSP  Recebido em 20/03/2019  Encaminhado em 29/04/2019
CCJ  Recebido em 30/04/2019  Encaminhado em 23/08/2019
SGP2  Recebido em 26/09/2019  Encaminhado em 26/09/2019
ARQUIVO  Recebido em 27/09/2019 
Encerramento:   26/09/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

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